Acesso ao Subsídio Social de Desemprego Facilitado

Foi publicado em Diário da República a redução do prazo de garantia para o acesso ao subsídio social de desemprego inicial dos atuais 180 dias para 120 dias. Mudança entra em vigor no próximo mês.

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Em concreto, o Subsídio Social de Desemprego é uma medida de apoio aos desempregados que tenham esgotado já o período em que tinham direito ao subsídio de desemprego (tipicamente de maior valor) ou, em alternativa, é um apoio concedido a quem, mesmo desempregado, não tem direito ao subsídio de desemprego, por exemplo, por não ter tido um período de descontos (prazo de garantia) que lhe permitisse o acesso ao subsídio de desemprego.

Os trabalhadores que tenham ficado sem emprego e que não reúnam as contribuições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego passam a ter acesso ao subsídio social de desemprego tendo registado 120 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses anteriores, ou seja, menos 60 dias do que até agora estava estipulado.

Foi publicado em Diário da República o decreto-lei que reduz do prazo de garantia para o acesso ao subsídio social de desemprego inicial dos atuais 180 dias para 120 dias. A mudança entrou em vigor no primeiro dia de novembro de 2019.

Além de ter concretizar esse prazo de garantia (que agora desce para 120 dias), o desempregado tem ainda de cumprir a condição de recursos, isto é, não pode ter património mobiliário no valor superior a 240 vezes o Indexante dos Apoios Sociais — estando o IAS, em 2019, está fixado nos 435,76 euros — nem o rendimento mensal por elemento do agregado familiar pode ser superior a 80% do valor do IAS.

Acesso ao Subsídio Social de Desemprego facilitado

“Neste sentido, foi acordada a redução de 180 para 120 dias o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial para os trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha cessado por caducidade do mesmo, sem que tenha havido renovação, considerando-se pertinente considerar idêntica redução para as situações de denúncia do contrato por iniciativa da entidade empregadora durante o período experimental.”

Em termos detalhados quem pode beneficiar do subsídio social de desemprego?

Eis o que nos diz a Segurança Social:
  • Trabalhadores residentes em território nacional, abrangidos pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem que:
  • Estiveram com contrato de trabalho e tenham ficado desempregados ou
  • Tenham suspendido o contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso
  • Pensionistas de invalidez do regime geral de Segurança Social que sejam declarados aptos para o trabalho em exame de revisão da incapacidade e se encontrem desempregados
  • Trabalhadores do setor aduaneiro
  • Professores do ensino básico e secundário
  • Ex-militares em regime de contrato/voluntariado
  • Trabalhadores do serviço doméstico no caso das suas contribuições terem sido calculadas com base no salário real
  • Trabalhadores agrícolas indiferenciados, no caso das suas contribuições terem sido calculadas com base no salário real.

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