Multas até 250€ para quem Atirar Beatas para o Chão a partir de 03 de Setembro

A lei que pune quem atirar beatas de cigarro, charutos ou outro tipo de cigarros no meio ambiente entra em vigor a 03 de setembro, depois de passar um ano desde que foi publicada em Diário da República.


As coimas começam nos 25 euros e podem chegar aos 250 euros, enquanto para as empresas que não disponibilizem cinzeiros — mas que sejam obrigadas a isso — começam nos 250 euros e podem ir até aos 2.500 euros.

Muito se tem falado na poluição dos espaços públicos, especialmente agora em que se vê muitas máscaras espalhadas pelo chão. O civismo de certas pessoas simplesmente não existe e talvez só com legislação o cenário possa mudar. No entanto, além das máscaras, um problema antigo são as beatas de cigarro.

A Lei n.º 88/2019, publicada no mesmo dia em 2019, visa a “redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente”.

Segundo o artigo 11 dessa mesma lei, as consequências dessa ação poluente passam por multas que vão dos 25 aos 250 euros. Já no que diz respeito aos espaços comerciais que não disponibilizaram cinzeiros, as coimas variam entre os 250 e os 1500 euros.

ASAE, GNR, PSP, Polícia Municipal e Polícia Marítima podem executar as coimas.

Consulte na sua totalidade a Lei n.º 88/2019.







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