Isenção de IUC: Quem Tem Direito e Como Pedir

O Artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação prevê a isenção do pagamento deste imposto em algumas situações.




Saiba se está abrangido e, caso esteja, como pedir a isenção IUC - Imposto Único de Circulação e como a solicitar e qual a legislação aplicável.
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