Tudo a Custo Zero: Últimos Dias para Pagar Portagens em Dívida

segunda-feira, 12 de outubro de 2015

Últimos Dias para Pagar Portagens em Dívida

O regime de regularização de dívidas de portagens foi alargado até 15 de Outubro de 2015 por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo que tem poucos dias para tratar da sua situação, se ainda não o fez.

A regularização de dívidas ao abrigo do referido regime tem as seguintes vantagens:



  • Dispensa de juros de mora;
  • Redução para metade das custas do processo de execução fiscal;
  • Redução da coima;
  • Dispensa dos encargos do processo de contra-ordenação;
  • Dispensa dos encargos do processo executivo, caso a coima esteja a ser cobrada nesse processo.

Para consultar se tem dívidas recentes de portagens, consulte o site dos CTT, bastando introduzir a matrícula do carro no seguinte link.



Veja também:

Fonte: financaspessoais

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